A Prefeitura de Balneário Camboriú firmou, em 29 de setembro de 2023, um acordo judicial que encerra um imbróglio de décadas e assegura direitos aos moradores da Vila Fortaleza. Este acordo, mediado pelo desembargador João Eduardo de Nadal, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), envolve 283 famílias e abrange uma área total de mais de 200 mil metros quadrados.
Detalhes do Acordo
O valor da área foi avaliado em R$ 60 milhões, e os proprietários dos terrenos indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão utilizados para melhorias na infraestrutura da Vila Fortaleza. Importante ressaltar que a resolução ocorreu sem dispêndio financeiro direto para o Município, uma vez que os proprietários aceitaram receber por meio de certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC).
Impacto na Comunidade
Com a assinatura do acordo, as famílias poderão regularizar seus imóveis utilizando um regramento especial, permitindo lotes menores do que o padrão da cidade. Além disso, aqueles que residem em áreas de risco serão realocados para locais seguros. A prefeita Juliana Pavan destacou a importância do acordo, que traz segurança jurídica e dignidade aos moradores, e anunciou que a prefeitura iniciará uma série de melhorias, incluindo segurança pública e infraestrutura.
Próximos Passos
O processo agora segue para homologação do TJ e análise do Conselho da Cidade. Uma audiência pública será realizada para discutir a tramitação do acordo, e um projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores para regulamentar o acordo por meio de legislação.
Opinião
O acordo representa um passo significativo para a regularização da Vila Fortaleza, oferecendo esperança e dignidade a centenas de famílias que enfrentavam incertezas há anos.
