A nova lei sancionada em 05/08/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz mudanças significativas para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A legislação garante o piso mínimo do frete a motoristas, aumentando a fiscalização sobre o pagamento e combatendo o comércio ilegal de mercadorias.
O que muda com a nova legislação
Com a nova lei, é obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do caminhão iniciar a viagem. Este código assegura que todas as contratações de frete cumpram o piso mínimo estabelecido. Caso contrário, o CIOT não será emitido, bloqueando fretes irregulares na fase de contratação.
Além disso, a legislação está vinculada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que torna o processo mais integrado e eficiente. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável pela fiscalização automática e em larga escala, garantindo que as novas regras sejam cumpridas.
Combate ao comércio ilegal
Um dos objetivos centrais dessa lei é o combate ao comércio ilegal, especialmente no que diz respeito a produtos que circulam sem nota fiscal. A implementação do CIOT também atuará como um mecanismo que inibe essa prática, promovendo um ambiente mais justo para os motoristas e empresas de transporte.
Medida provisória se torna regra permanente
Com a sanção, a medida provisória editada em março deste ano se torna uma regra permanente, consolidando as mudanças que visam melhorar as condições de trabalho dos motoristas e a regularização do setor de transporte de cargas.
Opinião
A nova lei representa um avanço importante para o setor de transporte, refletindo a necessidade de um sistema mais justo e transparente, que beneficie tanto os motoristas quanto os consumidores.
