O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida provisória que estabelece novas regras para a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, conhecida como MP do Frete, no dia 5 de agosto de 2026. A nova legislação não apenas amplia a fiscalização, mas também veta a anistia das multas impostas a caminhoneiros que bloquearam rodovias após as eleições de 2022.
Novas regras de fiscalização
A MP do Frete consolida o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como o instrumento oficial para a fiscalização das operações. O documento é agora obrigatório para registrar o valor contratado e a forma de pagamento, que deve ser quitada em até 30 dias úteis.
A lei prevê sanções rigorosas para o descumprimento do piso, com multas que podem chegar a R$ 1 milhão, além da suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em casos de irregularidades. O governo também responsabiliza embarcadores, intermediários e plataformas digitais que anunciam fretes em desacordo com a tabela vigente.
Reajuste de frete e apoio ao transportador autônomo
Outro ponto importante da nova lei é o reajuste automático do frete, que ocorrerá sempre que o preço do combustível variar em 5% ou mais. Além disso, a tabela será atualizada semestralmente pela ANTT.
A nova legislação traz avanços significativos para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), permitindo que motoristas autônomos participem de contratações da Administração Pública Federal sem a necessidade de constituir pessoa jurídica. O objetivo do governo é que até 30% das contratações anuais de transporte da União sejam realizadas diretamente com esses profissionais.
Pontos de Parada e Descanso
Durante a cerimônia de sanção, Lula destacou que as novas concessões de rodovias deverão incluir obrigatoriamente Pontos de Parada e Descanso (PPDs), que devem ser equipados com segurança, banheiros e áreas de repouso adequadas para os motoristas.
Opinião
A nova legislação pode ser um passo importante para a regulamentação do setor, mas a fiscalização rigorosa e as sanções severas levantam questões sobre a viabilidade econômica para os caminhoneiros.
