A federação Psol-Rede irá protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da dosimetria. A rejeição dos vetos presidenciais foi aprovada por maioria do Congresso Nacional, em sessão realizada em 30 de novembro de 2023.
A federação argumenta que a nova legislação, da forma como foi aprovada após a rejeição dos vetos, abre brechas perigosas para a impunidade e o esvaziamento das penas aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A liderança da bancada do PT na Câmara também avalia judicializar a questão.
O resultado representa uma nova derrota ao governo Lula, um dia após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias como ministro do STF. A oposição na Câmara conseguiu 318 votos, acima dos 257 necessários para derrubar um veto presidencial. Apenas 144 votaram para manter os vetos de Lula e cinco abstiveram-se. Entre os senadores, o placar foi 49 a 24, também acima dos 41 exigidos para esse tipo de votação.
Lula vetou todo o PL da dosimetria em uma cerimônia oficial em 8 de janeiro. O texto aprovado pelos parlamentares, em dezembro de 2025, é uma alternativa ao PL da anistia, defendido por bolsonaristas e que previa o perdão integral da pena a condenados pelos atos do 8 de janeiro.
A lei aprovada muda o cálculo para progressão de regime (do regime fechado para o domiciliar, por exemplo) e a forma como as penas são calculadas. “Não permitiremos que manobras legislativas sirvam de salvo-conduto para quem atentou contra as instituições brasileiras. A justiça para o 8 de janeiro é inegociável”, afirma o presidente da Federação Psol-Rede, Juliano Medeiros.
Entre os principais argumentos que estarão presentes na ADI estão a violação da proporcionalidade, já que a alteração na dosimetria pode resultar em penas irrisórias para crimes de alta gravidade. Além disso, a federação defende que a lei não pode ser utilizada como mecanismo de anistia velada e que uma mudança abrupta nas regras de punição coloca em xeque decisões já sedimentadas pelo STF.
“O corpo jurídico da Federação está finalizando a peça que será entregue à Corte. O objetivo é obter uma medida cautelar para suspender os efeitos dos trechos controversos da lei até o julgamento do mérito pelo plenário do próprio Supremo”, diz nota divulgada pela federação.
Opinião
A ação da Psol-Rede no STF reflete a crescente tensão entre o governo e a oposição, evidenciando a luta por justiça após os eventos de 8 de janeiro.
