O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu encaminhar ao plenário da Corte a ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a recente medida provisória que revogou a chamada ‘taxa das blusinhas’. Essa taxa se referia ao Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas.
A ação da CNI solicita a suspensão imediata da medida, através de uma decisão cautelar, e a declaração de inconstitucionalidade da norma. Ao encaminhar a ação ao plenário, Toffoli optou pelo procedimento abreviado, o que significa que o pedido de liminar e o mérito da ação serão analisados diretamente por todos os ministros do tribunal.
Argumentos da CNI
A CNI argumenta que a revogação da taxa viola os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência. Segundo a confederação, a medida provisória foi editada sem a necessária urgência constitucional, uma vez que a redução a zero na tributação das importações de pequeno valor não justifica a utilização do instrumento excepcional previsto no artigo 62 da Constituição.
A CNI afirma que a revogação da taxa gera um tratamento diferenciado às importações de pequeno valor, que não pagarão o Imposto de Importação, prejudicando o mercado interno e violando o preceito constitucional de proteção do mercado nacional.
Próximos passos no STF
Após o envio da ação ao plenário, Toffoli pediu informações à CNI e, em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão ouvidas. Até o momento, não há uma data definida para o julgamento do caso.
Opinião
A ação da CNI reflete a preocupação com a proteção do mercado interno e a necessidade de garantir a concorrência justa entre produtos importados e nacionais, um tema que deve ser cuidadosamente analisado pelo STF.
