Split payment empresas 2027 é opcional; obrigatório pode vir em 2028

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) estimou nesta terça-feira (10) que 98% das transações de pagamento entre empresas estejam cobertas pelo split payment a partir de outubro de 2027. Trata-se de alcance potencial dos meios de pagamento, e não de obrigação de uso. Em 2027, o mecanismo será opcional e restrito às operações entre empresas, segundo a entidade.

O split payment separa, no momento do pagamento, os valores dos tributos Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. A CBS começa a valer em 1º de janeiro de 2027, pelo cronograma da reforma, e o IBS só estará plenamente em vigor em 2033.

O que muda para a empresa em 2027

Segundo o g1, enquanto o split não for obrigatório, as empresas continuam emitindo notas fiscais a cada operação e pagam os tributos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ao fim do mês, com crédito liberado em até dois meses. A expectativa é que mais de 200 instituições financeiras adiram gradualmente ao sistema ao longo de 2027, informou o g1.

Há ainda a alternativa Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Nela, a empresa compradora recolhe diretamente os tributos da operação e obtém o crédito mais rapidamente, enquanto a vendedora recebe o valor já descontado do imposto. Segundo o InfoMoney, enquanto nem o split nem o RAD estiverem implementados, uma regra transitória permite aproveitar créditos com base no destaque correto do imposto na nota fiscal.

Os cartões de crédito ficam de fora por ora. Eles representam cerca de 2% das vendas entre empresas brasileiras, informou o Estadão. Cristiane Coelho, presidente da Fin, explicou que o cartão é pouco usado entre empresas e representa um desafio tecnológico para o setor. O Congresso em Foco informa que o split não prevê cobrança sobre transferências entre pessoas físicas, como Pix a familiares ou amigos.

Quando o uso obrigatório pode começar

A Receita informou em agosto que a obrigatoriedade deve valer a partir de 2028, segundo o Congresso em Foco. O site de Cláudio Dantas também traz esse prazo. Em fala de agosto reproduzida pelo g1, Juliano Neves, da Receita Federal, disse “eu não consigo precisar uma data” para o split obrigatório, porque isso depende de os prestadores de serviços de pagamento estarem prontos.

“O uso do split payment no ano que vem será opcional, e apenas para operações entre empresas, chamadas de B2B (business to business).”

Cristiane Coelho, presidente da Fin, em declaração ao Estadão

O cronograma da Fin prevê testes em março de 2027 com transferências entre contas de uma mesma instituição financeira (TEF), Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Pix estático, feito por chave. A disponibilização ao mercado começa em abril, e boletos, Pix dinâmico e Pix automático devem estar disponíveis a partir de outubro de 2027.

Vinte e três prestadores de serviços de pagamento (PSPs) já participam dos primeiros testes de conexão com a plataforma pública, informou o Congresso em Foco. O InfoMoney traz outra data: testes técnicos desde outubro de 2026, sem recolhimento efetivo, e implementação no segundo semestre de 2027. As duas datas ainda não foram conciliadas.

Quanto os bancos podem receber

A remuneração dos bancos não está formalizada. Em discussões preliminares, a equipe econômica concordou com R$ 0,39 por transação, em agosto, segundo o Congresso em Foco. O governo confirmou potencial de 1,3 bilhão a 1,5 bilhão de operações por ano quando o split estiver totalmente implementado. Com esse valor, a remuneração anual ficaria entre R$ 507 milhões e R$ 585 milhões.

Segundo o g1, a Fin indicou que o valor negociado até agora seria insuficiente, e um relatório do grupo de trabalho diz que a decisão ainda depende de avaliação jurídica, orçamentária e de conveniência. A Fin fala em R$ 3,5 bilhões de investimento e outros R$ 3,5 bilhões para manter o sistema, informou o Estadão em cinco anos, enquanto o g1 cita sete anos só para a manutenção. Também não está definido quem paga, se o Comitê Gestor do IBS ou a Receita Federal.

A TED concentra cerca de 60% do volume financeiro das transações B2B consideradas pela Fin, sem período de referência informado. Em maio, quando a modalidade entra nos testes, a entidade afirma que, em tese, as maiores empresas do país já começam a operar com o split.

O que vem depois no calendário tributário

O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, valor divulgado em 28 de outubro e acima dos 9,2% esperados. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução, informou o InfoMoney. O Imposto Seletivo tem cobrança prevista para 2 de fevereiro de 2027, com alíquotas definidas na medida provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro e que ainda será analisada pelo Congresso.

Pedidos de adiamento e a posição do governo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou carta ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e ao ministro do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, pedindo o adiamento da reforma e a continuidade dos testes por todo o ano de 2027, segundo O Globo. Em declaração ao Estadão, o diretor da CNI Mário Sérgio Telles defendeu adiar a reforma por um ano, para 2028. Uma PEC da deputada Any Ortiz (PP-RS), em circulação desde 4 de novembro, também adia para 2028 a cobrança da CBS, mas ainda não foi aprovada e precisa de 3/5 dos parlamentares.

“Não adianta ter 80% do setor em conformidade, mas com 20% das empresas despreparadas.”

Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, em declaração reproduzida pelo Estadão

O economista Ângelo de Angelis, sócio da ACF Consultores, defende começar a cobrar a CBS em 2027 com regras de validação flexibilizadas para pequenas e médias empresas, por mais um ano.

Do lado do governo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse em conversa com jornalistas que toda a programação é para começar a reforma em janeiro de 2027, informou O Globo. O Metrópoles relatou que ele apontou a possibilidade de flexibilizar prazos e multas em caso de boa-fé.

Até esta terça-feira (10), o Ministério da Fazenda não havia se manifestado sobre o calendário do split, informou o Estadão. Ainda não há data definitiva para a obrigatoriedade, nem valor formalizado para os bancos, e não está definido se o pagamento caberá ao Comitê Gestor do IBS ou à Receita Federal. O próximo marco é 15 de dezembro, quando o Senado deve fixar a alíquota da CBS.