Reforma tributária: Durigan nega adiamento e mantém janeiro de 2027

O governo mantém a reforma tributária para começar em 1º de janeiro de 2027, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituindo PIS e Cofins. A confirmação veio nesta quinta-feira (5), pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, um dia depois de a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pedir adiamento ou mais tempo de testes da CBS e de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defender a mudança para 2028. Durigan negou adiamento, em meio à pressão de entidades empresariais e de advogados por mais tempo de adaptação.

Governo nega adiamento e mantém calendário

Em entrevista a jornalistas, Durigan disse que a programação do governo é começar a reforma em 2027 e que o governo pode estender prazos se for preciso. Ele também atribuiu parte do receio do setor produtivo à desinformação e ao medo durante a eleição.

A Veja, citando o UOL, informou que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não trabalham com a hipótese de adiar a reforma.

Quem pede mais prazo

A CNI enviou na quarta-feira (4) carta a Durigan e ao ministro do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, pedindo adiamento ou extensão do período de testes da CBS. No mesmo dia, o Conselho Federal da OAB e suas 27 seccionais defenderam, em manifesto, o adiamento da implementação para 2028.

O alcance do pedido da CNI não está claro nos relatos. Uma versão fala em manter o período de testes até o fim de 2027, outra em transferir a entrada em vigor da CBS para janeiro de 2028, e outra em mais um ano de adaptação. No manifesto, a OAB falou em incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que ainda envolvem o novo sistema.

“Toda a programação que nós temos é para que a gente comece a reforma tributária a partir de janeiro de 2027”

Dario Durigan, ministro da Fazenda, em entrevista ao chegar ao Ministério da Fazenda (IstoÉ Dinheiro)

Como fica a CBS em 2027

A CBS entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e PIS e Cofins deixam de existir a partir dessa data. Segundo O Globo, a CNI citou na carta a falta de regulamento do Imposto Seletivo e instabilidades na plataforma de apuração, entre outros problemas. A OAB, em manifesto, apontou incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que ainda envolvem o novo sistema. A unificação dos impostos estaduais e municipais começa em 2029, com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que só ficará totalmente implementado em 2033. A alíquota do IBS ainda depende de definição.

O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS, acima dos 9,21% das estimativas anteriores. Cabe ao Senado analisar a proposta e fixar a alíquota até 15 de dezembro.

Multas e prazos na transição

O governo pretende criar programa de conformidade para contribuintes de boa-fé, com a intenção de não aplicar penalidades. Durigan afirmou: «Nós vamos ter programa de conformidade em que, se tiver de boa fé do contribuinte, não vai haver penalidade». Ele não detalhou critérios nem regras de funcionamento. Sobre prazos, disse que, se for preciso estender o prazo de multa ou de informações acessórias, o governo fará isso, mas não anunciou prorrogação específica.

Medidas que ainda podem mudar

A medida provisória enviada na quarta-feira (4), a MP 1.399, fixa alíquotas transitórias do Imposto Seletivo: 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas e de 8% a 24% para as demais bebidas alcoólicas. Ela prevê ainda 0,5% sobre apostas e alíquota zero para bens minerais até o fim de 2027. Segundo a Veja, a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027.

Para evitar perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 4 bilhões em janeiro, o governo enviou ao Congresso proposta para manter temporariamente a cobrança do IPI sobre produtos do Imposto Seletivo. A medida depende de aprovação parlamentar.

No Congresso, a deputada Any Ortiz (PP-RS) começou a recolher assinaturas para uma PEC que adia para 2028 a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo. Ela precisa de 171 deputados para protocolar o texto, e até esta quinta-feira (5) o número de apoiadores não havia sido divulgado.

Durigan também afirmou que o IPI terá transição em 2027, com debate sobre alíquotas a partir de 2028, e que houve acordo com setores alvo do Imposto Seletivo.

Até janeiro, o que falta definir

Ainda não se sabe quais critérios terá o programa de conformidade, nem quais prazos de multa e de obrigações acessórias serão estendidos, e quando. Também falta saber se o Congresso aprovará a MP do Imposto Seletivo e a manutenção do IPI, e qual será a alíquota final da CBS, que depende do Senado. Até esta sexta-feira (6), o governo não havia detalhado o programa de conformidade nem divulgado a lista de setores incluídos no acordo sobre o Imposto Seletivo.

Os próximos prazos

• Até 15 de dezembro de 2026: o Senado fixa a alíquota da CBS.
• 1º de janeiro de 2027: a CBS entra em vigor no lugar de PIS e Cofins.
• 2 de fevereiro de 2027: início previsto da cobrança do Imposto Seletivo pelo regime da MP, segundo a Veja.
• A partir de 2028: debate sobre as alíquotas do IPI, segundo Durigan.
• 2029: início da unificação do IBS com os impostos estaduais e municipais; o IBS deve estar implementado em 2033.