Reforma tributária: OAB pede adiar etapas de 2027 para 2028

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que as etapas da reforma tributária previstas para 2027 sejam adiadas para 1º de janeiro de 2028. O Conselho Federal e as 27 seccionais assinaram o manifesto na quarta-feira (4), que se soma a uma carta aberta de 14 entidades ligadas ao direito tributário, divulgada na terça-feira (3). O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a data está mantida: a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui o PIS e a Cofins, continua prevista para janeiro de 2027.

Os pedidos não têm o mesmo alcance. A carta das 14 entidades, de acordo com a Veja, pede adiar para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS e manter 2027 como ano de testes. O manifesto da OAB, que traz a data de 1º de janeiro de 2028, inclui também o Imposto Seletivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou carta a Durigan e ao ministro do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, na quarta-feira (4), pedindo o adiamento e a continuidade dos testes da CBS por todo o ano de 2027.

Por que as entidades pedem mais tempo

A Veja informou que, para as entidades, o sistema de apuração assistida ainda não está plenamente operacional, o que dificultaria os testes antes da cobrança efetiva e aumentaria o risco de recolhimentos incorretos. As entidades também apontam que disputas judiciais sobre CBS e IBS poderão ser examinadas pela Justiça Federal e pela Justiça estadual, respectivamente, o que pode gerar decisões divergentes sobre operações semelhantes. A presidente do Cenapret, Mary Elbe Queiroz, descreveu um quadro de insegurança: “Ninguém está pronto para começar a apurar e pagar os novos tributos”, disse ao Terra.

O presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, o Beto Simonetti, afirmou no manifesto: “A modernização do sistema tributário brasileiro deve avançar, mas sua implementação precisa respeitar a segurança jurídica”. Para a entidade, o tempo até o fim de 2026 é curto diante da complexidade das mudanças, e a falta de discussão adequada pode levar à aplicação de alíquotas elevadas e injustas. A OAB informa ainda que já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra aumentos de carga tributária que considera abusivos.

O que diz o governo

Durigan disse a jornalistas, segundo O Globo, que a programação é começar a reforma e fazer a transição a partir de janeiro de 2027. O ministro também afirmou que houve quem atrapalhasse a reforma durante a eleição, e citou desinformação e medo no setor produtivo.

“É claro que teve muita gente que atrapalhou a Reforma Tributária durante a eleição, muita desinformação e medo no setor produtivo.”

Dario Durigan, ministro da Fazenda, em conversa com jornalistas, segundo O Globo

A Receita, de acordo com a Veja, sustenta que o calendário está na Constituição e não pode ser mudado por decisão administrativa. O adiamento, portanto, depende de alteração na legislação, e até lá vale o calendário aprovado pelo Congresso.

A PEC em coleta de assinaturas

Na Câmara, a deputada Any Ortiz (PP-RS) coleta assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende obter o adiamento, informou a Gazeta do Povo. Na justificativa da proposta, citada pelo jornal, ela escreve: “A necessidade desse período adicional decorre da amplitude e da complexidade operacional da implantação do novo sistema tributário”. A PEC ainda está na fase de coleta de assinaturas.

O que muda em janeiro de 2027

A partir dessa data, a CBS passa a ser cobrada de forma efetiva, e o PIS e a Cofins são extintos. Também entra em vigor o Imposto Seletivo. Em 2026, o ano é de testes, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. O ICMS e o ISS só serão substituídos pelo IBS entre 2029 e 2032, com conclusão prevista para 2033.

Alíquota da CBS depende do Senado

Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo que fixa em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. A estimativa anterior era de 9,21%, segundo a Veja e O Globo, o que dá uma diferença de 2,09 pontos percentuais, cerca de 23%. A Gazeta do Povo, por sua vez, cita estimativas do Planalto de 8,5% a 9%. Segundo a Veja, o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027.

Pela estimativa anterior, de acordo com O Globo, a CBS de 9,21% e o IBS de 18,70% somavam 27,91%. Com a CBS de 11,3% e o IBS de 18,70% daquela estimativa, a soma hipotética chegaria perto de 30%, mas a alíquota do IBS ainda não está definida. Cabe ao Senado fixar a alíquota definitiva da CBS por resolução até 15 de dezembro. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Eduardo Braga (MDB-AM), considera a alíquota elevada e sinalizou que pode reduzi-la, informou o Congresso em Foco.

Como estão as empresas

A Receita informou, segundo a Veja, que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas sujeitas às novas exigências já traziam a CBS em outubro, com 3,7 bilhões de notas com o tributo contra 600 milhões sem ele, em um período de 30 dias. Por estabelecimento, o avanço é menor: no início de outubro, cerca de 855 mil dos 1,27 milhão de estabelecimentos obrigados (67%) já tinham incluído a CBS em todas ou em parte das notas. Cerca de um terço ainda não havia incorporado a exigência.

O que ainda não está definido

Até esta quinta-feira (5), o Senado não havia divulgado a data da votação da alíquota nem a da audiência pública sobre os critérios do TCU. A alíquota do IBS segue sem definição, e o governo não detalhou a base do cálculo dos R$ 636 bilhões de arrecadação estimada com a CBS. Por ora, o adiamento existe só como pedido.

Próximos passos

• Em 10 de novembro, o TCU deve encaminhar aos senadores o cálculo da alíquota da CBS.
• Até 15 de dezembro, o Senado deve fixar a alíquota da CBS por resolução.
• Em 1º de janeiro de 2027, começa a cobrança efetiva da CBS, com fim do PIS e da Cofins e entrada em vigor do Imposto Seletivo, salvo mudança legislativa.