A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de outubro de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação contou com 44 votos a favor e 18 contra.
Apesar da aprovação na CCJ, a medida ainda enfrentará um longo processo até se tornar lei. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária, que será formada por ato da Mesa Diretora da Câmara. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações ao texto e votar o relatório final.
Processo de Aprovação
Se a proposta for aprovada pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exigirá o apoio de pelo menos 308 deputados, ou seja, três quintos dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.
Histórico da Proposta
A PEC 32/2015 foi apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. O objetivo inicial era estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde sua apresentação, a proposta passou por diversas análises e chegou a ser arquivada em 2019.
Nos últimos meses, o debate sobre o texto se intensificou. O relator atual, Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da matéria, culminando na votação final na CCJ, que ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento por parte da oposição.
Modificações no Texto
Embora a proposta original visasse uma maioridade plena, o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais. Assim, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não serão afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuarão facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.
Durante a tramitação, deputados a favor da proposta argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Em contrapartida, parlamentares contrários afirmaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam um foco em políticas públicas educacionais.
Opinião
A aprovação da PEC 32/2015 na CCJ é um passo significativo, mas o debate sobre a maioridade penal deve considerar as implicações sociais e os direitos dos jovens.
