A Câmara dos Deputados aprovou em 6 de setembro de 2023 o PL 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto estabelece a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões.
Minerais Críticos e Estratégicos
O fundo será destinado a garantir empreendimentos vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O comitê, que será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), terá a responsabilidade de definir quais minerais se enquadram nessa categoria e homologar mudanças de controle societário das mineradoras.
Reservas e Soberania
A reserva brasileira de terras raras é de cerca de 21 milhões de toneladas, a segunda maior do mundo, atrás apenas da China. A mina de terras raras Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, opera desde 2024 e foi adquirida pela USA Rare Earth por aproximadamente US$ 2,8 bilhões.
Críticas e Defensores
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de garantias para a soberania nacional, afirmando que o projeto não estabelece limites claros para a participação de capital estrangeiro. Em resposta, o relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defendeu que o projeto assegura a exploração e transformação dos minerais no Brasil, evitando que o país seja apenas um exportador de matéria-prima.
Consultas a Comunidades Tradicionais
O projeto também inclui a exigência de consulta e consentimento prévio, livre e informado de povos e comunidades tradicionais afetados por projetos extrativos, conforme a Convenção n 169 da OIT.
Opinião
A criação do fundo e as diretrizes para a exploração de minerais críticos são passos importantes, mas é crucial garantir a soberania e os direitos das comunidades afetadas.
