O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria neste sábado, 9 de setembro de 2023. A lei, que foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 8 de setembro de 2023, visa a redução das penas para condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro.
A suspensão ocorre até que o plenário do STF analise duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. Moraes, que foi designado relator das ações, argumentou que as ADIs representam um “fato processual novo e relevante” que pode influenciar no julgamento.
Na sua decisão, o ministro destacou a necessidade de garantir a segurança jurídica e recomendou a suspensão da aplicação da lei até que a controvérsia seja definida pelo Supremo Tribunal Federal. Ele já havia tomado decisões semelhantes em pelo menos dez ações que questionavam a aplicação da lei, enfatizando a importância de considerar a constitucionalidade do texto antes de sua implementação.
O que diz a Lei da Dosimetria
A nova lei altera trechos da Lei de Execução Penal de 1984 e do Código Penal de 1940, abordando o conceito de concurso formal de crimes. Com a nova redação, em casos de crimes contra instituições democráticas, como a tentativa de golpe de Estado, a pena a ser aplicada deve ser a do crime mais grave, em vez de somar as penas dos crimes cometidos no mesmo contexto.
Essa interpretação é crucial, pois, se a lei for aplicada, pode resultar em uma significativa redução de pena para figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que argumenta que suas penas não deveriam ser somadas. Além disso, a lei prevê uma possível redução de pena entre um terço e dois terços se os crimes forem cometidos em um contexto de multidão, o que se alinha com a defesa de advogados de condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
Opinião
A suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF levanta questões sobre a proteção das instituições democráticas e a aplicação da justiça em casos de crimes graves.
