Quem precisa autorizar um advogado a representá-lo em um processo judicial agora pode assinar a procuração eletronicamente pelo Gov.br. A possibilidade foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anunciou a aprovação do uso de assinaturas feitas com contas de nível prata ou ouro da plataforma em 28 de setembro de 2023.
Regras para a assinatura eletrônica
Para que o documento seja aceito, é necessário apresentar um relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A decisão busca facilitar o acesso à Justiça sem comprometer a segurança dos documentos. A ausência de um certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não pode justificar a recusa do documento.
Como assinar a procuração pelo Gov.br
A assinatura pode ser feita gratuitamente pelo Portal de Assinatura Eletrônica do Gov.br, disponível em assinador.iti.br. O procedimento pode ser realizado pelo navegador, tanto no computador quanto no celular. Antes de começar, é importante ter o arquivo da procuração preparado para assinatura.
Os passos são simples: Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica e entre com seu CPF e senha do Gov.br; clique em “Escolher arquivo” e selecione a procuração que deseja assinar; após carregar o documento, clique no local onde a assinatura deve aparecer; selecione “Assinar digitalmente” e siga as instruções de autorização apresentadas na tela.
Validação da assinatura e relatório
Após a assinatura, o usuário precisa verificar a assinatura pelo VALIDAR, um serviço gratuito do ITI. Essa ferramenta permite conferir a autoria da assinatura e a integridade do arquivo. Ao final da consulta, é possível baixar o relatório de conformidade exigido pelo CNJ.
O relatório reúne informações técnicas sobre o documento e suas assinaturas. Caso a verificação apresente resultado reprovado ou indeterminado, é importante consultar os detalhes para identificar possíveis inconsistências antes de encaminhar o arquivo ao advogado.
Atualização do Processo Judicial Eletrônico
O CNJ também determinou que a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) seja atualizada para incorporar esse entendimento, garantindo que as assinaturas eletrônicas sejam aceitas para procurações.
Opinião
A nova medida do CNJ representa um avanço significativo na digitalização dos processos judiciais, facilitando o acesso à Justiça e modernizando a forma como as procurações são assinadas e validadas.
