A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.474, permitindo que mulheres maiores de 18 anos adquiram e utilizem spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2023.
A lei autoriza a comercialização e posse do dispositivo, desde que aprovado por órgãos competentes. O objetivo é permitir que o spray seja utilizado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Regras e Limitações
O dispositivo deve ser classificado como aerossol de extratos vegetais, utilizando spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos autorizados. As especificações técnicas e padrões de segurança serão definidos em regulamentação futura do Poder Executivo.
Para a aquisição do spray, as mulheres devem apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não possuem condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. Além disso, o uso do spray é permitido apenas em situações de legítima defesa, conforme o Código Penal, e a utilização deve ser proporcional à ameaça.
Registro e Capacitação
Os estabelecimentos autorizados a vender o spray devem manter registros das vendas por cinco anos e fornecer orientações sobre o uso correto do dispositivo, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os recipientes com capacidade superior a 50ml serão restritos e destinados apenas a forças de segurança.
Além disso, a nova legislação cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, que incluirá orientações sobre limites legais da legítima defesa, informações sobre violência doméstica e campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.
Opinião
A nova lei representa um avanço significativo na busca por ferramentas de proteção para as mulheres, mas é essencial que a implementação do programa de capacitação ocorra de forma eficaz para garantir que o uso do spray seja seguro e responsável.
