O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O voto do ministro Luiz Fux durante julgamento virtual no dia 27 de junho de 2026 resultou em um placar atual de 5 votos a 0 pela liberação.
Os votos anteriores foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino, que propuseram que o pagamento das indenizações respeitasse um limite de 35% do teto do funcionalismo público. No entanto, Fux argumentou que não deveria haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, defendendo que a reparação deve ser integral.
Limites e Implicações
Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, atualmente de R$ 46,3 mil. Em 25 de março, os ministros decidiram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. Assim, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
O julgamento virtual segue até 30 de junho de 2026, e ainda faltam quatro ministros para votar.
Opinião
A decisão do STF sobre os penduricalhos retroativos levanta questões sobre a equidade no serviço público e o impacto financeiro para o Estado, evidenciando a necessidade de um debate mais amplo sobre a remuneração dos servidores.
