O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão crucial sobre a Lei nº 14.611/2023, que estabelece regras de transparência salarial e a atuação do Estado na fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres. No dia 6 de maio de 2026, a Corte irá julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92, que questiona se o Ministério do Trabalho pode exigir das empresas a divulgação de dados sobre remuneração.
Impactos da Decisão
A decisão do STF terá efeitos diretos sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7612 e 7631), que foram propostas pela CUT e pelo Partido Novo. O objetivo é definir como o Estado pode intervir para reduzir a desigualdade salarial de gênero, que atualmente mostra que as mulheres recebem em média 21,3% a menos que os homens no setor privado, o que equivale a uma diferença salarial média de R$ 1.073,74.
Requisitos de Transparência
A nova legislação, que será analisada, exige que empresas com 100 ou mais funcionários apresentem relatórios semestrais detalhando as remunerações e justificando eventuais diferenças. Segundo a advogada Hadra Leite, essa mudança introduz mecanismos de transparência e sanções específicas para discriminação salarial.
Desigualdade Regional
Os dados também revelam que a desigualdade salarial é mais acentuada no Espírito Santo (70,7%) e no Rio de Janeiro (71,2%). Apesar disso, a ocupação feminina aumentou 11% entre 2024 e 2025, com uma alta significativa entre mulheres negras, que somam 4,2 milhões de trabalhadoras em 2025.
Opinião
A expectativa é que a decisão do STF não apenas valide a lei, mas também estabeleça diretrizes claras para sua aplicação, promovendo maior justiça nas relações de trabalho e contribuindo para a redução da desigualdade salarial.
