O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no último dia 16 de abril de 2026, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei do estado de Santa Catarina que proíbe a previsão de cotas raciais nas universidades públicas estaduais e nas universidades privadas que recebem recursos do estado. O relator do caso, Gilmar Mendes, já conta com seis votos favoráveis à inconstitucionalidade.
A votação ocorre em um plenário virtual, e até o momento já se manifestaram a favor da inconstitucionalidade os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Faltam apenas os votos de Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia.
O tema chegou ao STF por meio de seis ações diretas de inconstitucionalidade propostas por partidos e associações de esquerda. O relator, Gilmar Mendes, destacou que a vedação às cotas raciais viola a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que foi assinada na Guatemala e promulgada em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O ministro criticou a tramitação da lei, que foi aprovada pela Alesc sem uma análise adequada de impacto, afirmando que “o PL 753/2025 foi aprovado a toque de caixa”. Flávio Dino complementou que a falta de análises gerou um “evidente déficit de deliberação qualificada” e que a medida representa uma “indevida interrupção de ação afirmativa essencial à concretização da igualdade material”.
Em sua defesa, o governo de Santa Catarina argumentou que, segundo o censo de 2022, 76,28% dos catarinenses se autodeclaram brancos, o que, segundo eles, justificaria a proibição das cotas. No entanto, Edson Fachin citou estudos que mostram que estudantes brancos, mesmo com renda e desempenho educacional semelhantes aos estudantes beneficiários de cotas raciais, têm taxas de acesso significativamente superiores ao ensino superior.
Opinião
A decisão do STF é um passo importante na luta pela igualdade e pela promoção de políticas que visem corrigir as desigualdades históricas enfrentadas por grupos minoritários no Brasil.
