O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 23 de abril de 2026, manter as regras que limitam a compra de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no Brasil. A Corte validou a Lei 5.709 de 1971, que estabelece que o estrangeiro residente no país e as empresas estrangeiras autorizadas a operar devem seguir regras específicas para a aquisição de terras.A norma impõe diversas restrições,…