O Ministério da Igualdade Racial atualizou as diretrizes e ampliou as formas de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A portaria publicada em 12 de outubro consolida novas diretrizes para a organização do sistema e estabelece critérios para a participação em políticas estratégicas da pasta, no âmbito da cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.
Requisitos para adesão
A adesão ao Sinapir continua sendo voluntária e pode ser realizada por estados, o DF, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas. Os interessados devem formalizar a adesão por meio de solicitação ao Ministério da Igualdade Racial. Os requisitos incluem a criação de um órgão específico, a instituição de um conselho com participação da sociedade civil e a indicação de um gestor responsável pela política local.
Análise e Termo de Adesão
Além disso, devem ser apresentados atos normativos, registros de funcionamento do conselho, plano ou ações em andamento e informações sobre capacidade orçamentária. O ministério terá um prazo de até 30 dias para analisar o pedido. Em caso de aprovação, será firmado um Termo de Adesão e Compromisso entre a União e o ente federativo, definindo as responsabilidades de cada parte.
Modalidades de gestão
A portaria também amplia a possibilidade de adesão por meio de consórcios intermunicipais e associações municipalistas. Nesses casos, é obrigatória a constituição de instâncias específicas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e, quando aplicável, uma câmara temática dedicada ao tema. Uma das principais novidades da norma é a definição de três modalidades de gestão no âmbito do Sinapir: básica, intermediária e plena. A classificação dependerá do grau de estrutura institucional do ente participante.
A portaria prevê ainda que a modalidade escolhida influenciará a pontuação dos entes em chamamentos públicos do ministério, com maior peso para aqueles com maior nível de estruturação.
Opinião
A regulamentação traz novas oportunidades para estados e municípios, mas requer um comprometimento real com a igualdade racial.
