A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), publicou a Portaria Secex nº 536 em 25 de agosto de 2026, regulamentando a prorrogação dos prazos de suspensão de tributos para atos concessórios de drawback que foram impactados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos.
Critérios para prorrogação
A nova norma permite que as empresas solicitem uma prorrogação de até 12 meses, desde que cumpram certos requisitos. Entre eles, a comprovação de que o compromisso de exportação foi afetado pelas tarifas dos EUA e que o prazo do ato concessório já tenha sido prorrogado anteriormente pelo Decex.
Prazos e documentos exigidos
Os atos concessórios devem ter um prazo de vigência que se situe entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026. Para solicitar a prorrogação, as empresas devem apresentar documentos que comprovem a intenção de exportar produtos que não estão isentos das tarifas adicionais, conforme a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Impacto do drawback nas exportações
O regime de drawback suspensão é um importante instrumento de apoio às exportações brasileiras. Em 2025, o sistema permitiu que fossem realizadas exportações no valor de US$ 72,8 bilhões, representando 20,9% do total das exportações do Brasil, que somaram US$ 348 bilhões no ano. No mesmo período, 1.791 empresas utilizaram esse regime.
Como fazer a solicitação
As empresas interessadas devem encaminhar um ofício ao Decex através do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, informando os números dos atos concessórios e apresentando a documentação necessária para comprovar a intenção comercial de exportação.
Opinião
A prorrogação do drawback é uma medida essencial para proteger as empresas brasileiras diante das tarifas dos EUA, garantindo a continuidade das exportações e o fortalecimento da economia nacional.
