Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio têm um novo direito assegurado a partir de 29 de setembro de 2023: a pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa norma estabelece que o benefício será concedido no valor de um salário-mínimo.
Segundo a regulamentação, têm direito à pensão os menores de 18 anos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, ou seja, cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, também poderão receber o benefício os enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.
A solicitação da pensão pode ser feita de forma prática, através do site ou do aplicativo Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135. Para que o requerimento seja aceito, é necessário apresentar alguns documentos, incluindo a identificação oficial da criança ou do adolescente e comprovação do feminicídio.
Os documentos que podem ser apresentados para comprovar a situação incluem: auto de prisão em flagrante, denúncia, conclusão do inquérito policial ou decisão judicial que relate o feminicídio. No caso de dependentes que não sejam filhos biológicos, deve ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.
Importante destacar que o requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima. No entanto, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representados pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio, tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.
O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento, não tendo efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.
Opinião
A nova medida do INSS é um passo importante para garantir a proteção e dignidade de crianças que enfrentam a tragédia do feminicídio, oferecendo um suporte financeiro em um momento de vulnerabilidade extrema.
