O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs). Essa iniciativa terá um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, conforme informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda.
Detalhes do perdão de dívidas
A proposta abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e visa beneficiar aproximadamente 3,67 milhões de devedores. O perdão incluirá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
Justificativa do governo
O Ministério da Fazenda justificou a proposta pela alta custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação dos recursos. Segundo o ministério, manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos, sem garantir a arrecadação efetiva.
Impacto fiscal e recuperação de créditos
A medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos, com a seguinte estimativa de impacto fiscal: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O total, portanto, chega a R$ 3,04 bilhões. Além disso, os MEIs acumulam atualmente R$ 12,86 bilhões em dívidas inscritas, sendo que cerca de R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação.
Regras para o perdão
Para ter direito ao benefício, os microempreendedores devem cumprir algumas condições, como manter os pagamentos mensais em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Próximos passos
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, com a previsão de vigência em 1º de janeiro de 2027. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Opinião
A proposta do governo para o perdão de dívidas dos MEIs é uma tentativa de aliviar a carga financeira dos pequenos empreendedores, mas traz à tona a necessidade de uma gestão mais eficiente das receitas públicas.
