O Brasil implementa uma nova estratégia para enfrentar a violência contra meninos e meninas com a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que entra em vigor a partir de 19 de setembro de 2023. A Portaria nº 836 regulamenta essa política, fundamentada na Lei nº 14.811/2024, estabelecendo diretrizes claras para a proteção de crianças e adolescentes.
A implementação será descentralizada, envolvendo a atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A norma, publicada no Diário Oficial da União, adota como base o princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.
Diretrizes e Objetivos da Política
A política define diversos princípios, como a proteção integral à criança e ao adolescente, o respeito à liberdade e dignidade, e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público. As diretrizes incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual e a prevenção como eixo prioritário.
Entre os objetivos, destacam-se o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, sempre respeitando os direitos das vítimas. A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação dos resultados das ações implementadas.
Campanhas de Conscientização e Governança
A Portaria nº 836 prevê a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que oferecem serviços de acolhimento e proteção às vítimas. A governança da política ficará sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
O Plano Nacional Decenal será o instrumento que definirá metas, prazos e indicadores para as ações propostas, visando uma abordagem mais eficaz e integrada no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Opinião
A nova política representa um passo significativo na luta contra a violência infantil, refletindo a necessidade urgente de proteger os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
