O Governo de Santa Catarina, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) no dia 15 de outubro de 2023 contra a União, visando suspender as cotas da pesca artesanal da tainha no estado. O objetivo é anular os dispositivos da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 51/2026, que estabelece limites para a modalidade de arrasto de praia, um método tradicional no Litoral catarinense.
A Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina (SAQ) argumenta que essa medida impõe um “mecanismo interventivo discriminatório que viola o pacto federativo”, já que a restrição é aplicada exclusivamente a Santa Catarina, sem limitações similares nas demais regiões Sul e Sudeste do país. O secretário da Aquicultura e Pesca, Fabiano Müller Silva, destacou que a cota foi aplicada apenas aos pescadores locais, prejudicando uma prática que é parte da cultura do estado.
A pesca da tainha em Santa Catarina envolve cerca de 8 mil trabalhadores, sendo essencial para a subsistência de muitas famílias do Litoral. Em 2025, a pesca de arrasto de praia foi reconhecida como patrimônio cultural imaterial, reforçando sua importância histórica. O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, criticou a política de cotas, afirmando que ela ignora as peculiaridades regionais e impõe restrições desproporcionais a uma modalidade de baixo impacto ambiental.
As cotas para a captura artesanal da tainha foram inicialmente estabelecidas em 2025, com um limite de 1.100 toneladas para a temporada. A Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 51/2026 estipulou uma cota de 1.332 toneladas para a safra de 2026, que foi atingida em apenas 38 dias, encerrando a temporada em 7 de junho de 2026. Uma nova portaria, a 61/2026, elevou a cota para 1.762 toneladas em 11 de junho de 2026.
Opinião
A ação do Governo de Santa Catarina reflete a necessidade de proteger a cultura e a economia local, garantindo que os pescadores possam continuar sua tradição sem restrições prejudiciais.
