Em uma decisão histórica, o ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, no dia 5 de maio de 2026, o governo federal de reter as taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida surge após ação do Partido Novo, que argumentou que a União transformou a taxa de fiscalização em um “imposto disfarçado”.
A decisão do STF é um marco importante, pois a União retinha cerca de 70% da arrecadação da CVM, que entre 2023 e 2025 arrecadou R$ 3,17 bilhões, mas teve acesso a apenas R$ 845 milhões. Com a nova determinação, pelo menos 70% da arrecadação das taxas de fiscalização deverão ser destinados à CVM, enquanto o governo poderá dispor de até 30%.
Impasse e Necessidade de Reestruturação
O ministro Flávio Dino destacou que a CVM enfrenta um cenário crítico de “asfixia orçamentária” e falta de servidores, o que compromete a fiscalização no crescente mercado de capitais, que alcançou impressionantes R$ 50 trilhões. Atualmente, a CVM opera com apenas 2 das 5 vagas ocupadas, o que resultou na paralisia de julgamentos em 2026, com um estoque de 804 processos administrativos sancionadores.
Além disso, a decisão do STF impõe um prazo de 20 dias para que a União apresente um plano emergencial para a reestruturação da CVM, incluindo a criação de forças-tarefa para julgar processos pendentes e a nomeação de novos servidores.
Críticas e Reflexões sobre a Fiscalização
Durante uma audiência pública, Flávio Dino criticou a falta de ação conjunta entre a CVM e o Banco Central na fiscalização de fundos que podem estar envolvidos em práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro. Ele comparou a situação a um “elefante azul desfilando na Esplanada”, questionando como a situação chegou a esse ponto sem que os órgãos reguladores percebessem.
Os advogados do Partido Novo reforçaram a ideia de que a taxa de fiscalização deve ser utilizada exclusivamente para os fins a que se destina, e não como uma fonte de receita para o governo. A lei que permitiu essa retenção foi criticada por não ter um orçamento prévio que justificasse os novos valores.
Opinião
A decisão de Flávio Dino representa um passo significativo para garantir a integridade da CVM e a fiscalização adequada no mercado de capitais, essencial para a proteção da economia e dos investidores.
