Adiamento da cobrança da CBS para 2028: Fazenda descarta e mantém 2027

A Liga Internacional de Negócios e Exportação e o Observatório de Direito Administrativo pediram ao Congresso, de acordo com o Correio Braziliense, que a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo comece em 1º de janeiro de 2028, e não em 2027. Outras entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também pediram o adiamento da CBS. Segundo a Revista Oeste, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou o adiamento nesta quinta-feira (5) e afirmou que a CBS entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, no lugar do PIS e da Cofins, contribuições federais sobre a receita.

Os números de signatários divergem. A Veja falou em 14 entidades ligadas ao direito tributário; o Valor, em mais de 20 entidades de advogados; e a Revista Oeste, em 27 organizações, entre elas a OAB e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O Correio Braziliense e o Jornal de Brasília citam apenas duas entidades, a Liga Internacional de Negócios e Exportação e o Observatório de Direito Administrativo, e incluem também o Imposto Seletivo no pedido; a Veja e o Valor tratam só da CBS. O Globo informou que o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais se manifestaram. Não está claro se se trata de cartas diferentes.

Por que as entidades pedem mais tempo

O argumento central é a alíquota. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um cálculo de referência de 11,3% para a CBS em 2027, acima dos 9,21% estimados antes, e o valor ainda depende de definição do Senado, com prazo até 15 de dezembro. Para as entidades, essa indefinição compromete o planejamento, porque afeta a formação de preços, a negociação com fornecedores e o cálculo dos tributos em cada operação. Segundo o Metrópoles, só para substituir PIS e Cofins bastariam 10,2%; o percentual maior vem de setores com tratamento especial.

O ex-secretário de Reforma Tributária Bernard Appy, em entrevista ao Valor, afirmou que estender o período de testes de 2026 para 2027 exigiria emenda constitucional, mas que, num governo recém-eleito, isso não é impossível. Ele também disse que a alíquota de 11,3% não vai vigorar até 2033, já que a alíquota de referência deve ser fixada ano a ano até lá.

“É claro que, durante as eleições, teve muita gente que atrapalhou a reforma tributária, muita desinformação, muito medo no setor produtivo”

Dario Durigan, ministro da Fazenda, em declaração citada pela Revista Oeste

O que muda para empresas e consumidores

Para as empresas, o efeito mais imediato é o planejamento: sem a alíquota definida, ficam mais difíceis a formação de preços e a negociação com fornecedores, segundo as entidades. A Veja cita ainda o risco de conflitos judiciais. A carta da Liga Internacional e do Observatório de Direito Administrativo propõe que 2027 seja o ano da preparação responsável, e 2028, o da implementação efetiva, segundo o Jornal de Brasília.

Para as famílias, o efeito mais direto é o cashback. De acordo com o Metrópoles, a Fazenda estima que até 28,8 milhões de famílias do Cadastro Único (CadÚnico) podem ser beneficiadas a partir de janeiro de 2027. Como o cashback incide sobre a CBS paga, um adiamento atrasaria a devolução.

No lado das contas públicas, a Veja informou que o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, sem detalhar a base de cálculo.

Na adaptação dos sistemas, os dados mais recentes são de outubro. Segundo a Veja, a Receita informou que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas sujeitas às novas exigências já traziam a CBS, o equivalente a 3,7 bilhões de notas com o tributo contra 600 milhões sem, em um período de 30 dias. A Veja também informou que, dos 1,27 milhão de estabelecimentos obrigados a informar o tributo, cerca de 855 mil (67%) o incluíam em todas ou parte das notas. A CNI, em carta ao ministro, aponta instabilidade na plataforma de apuração assistida e falta de integração entre os sistemas das empresas e as plataformas públicas, segundo a Revista Oeste.

A Fazenda mantém a posição e a Receita cita a Constituição

O Metrópoles informou que a Fazenda já havia descartado o adiamento em julho e manteve a posição diante do pedido do varejo. Para o ministério, oito anos de transição são suficientes. A Veja, por sua vez, relatou que a Receita Federal afirma que o calendário de implementação está na Constituição e não pode ser alterado por decisão administrativa.

Enquanto o debate segue no Congresso, o Executivo editou a Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, que instituiu alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos previstos para 2 de fevereiro, de acordo com o Correio Braziliense. Trata-se de medida provisória editada, não de lei aprovada. No dia seguinte, o Executivo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2026, que trata da transição entre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o novo tributo. A PEC tramita no Congresso, segundo o Jornal de Brasília.

Os próximos passos no Senado e no Congresso

• Até 15 de dezembro de 2026, o Senado deve definir a alíquota de referência da CBS, com votação prevista até essa data
• O Senado aprovou audiência pública sobre os critérios do TCU, ainda sem data
• Em 1º de janeiro de 2027, começa a cobrança da CBS, com extinção do PIS e da Cofins, e o cashback para famílias do CadÚnico
• Em 2 de fevereiro, data prevista para os efeitos da MP 1.399 sobre o Imposto Seletivo, sem ano informado na fonte
• Em 1º de janeiro de 2028, começaria a cobrança efetiva, na data proposta pelas entidades

Ainda não se sabe se o Congresso ou o Senado vão analisar o pedido de adiamento, nem qual proposta o formalizaria. Até esta quinta-feira (5), o governo não havia detalhado o programa de conformidade que, de acordo com a Revista Oeste, será anunciado, nem a data em que começa. Também não se sabe o conteúdo final da PEC 22/2026, a data da audiência pública nem se o Senado vai confirmar os 11,3%.

A próxima data concreta é 15 de dezembro, quando vence o prazo para o Senado definir a alíquota da CBS. Até lá, o calendário oficial continua apontando 1º de janeiro de 2027 como início da cobrança.