Nesta segunda-feira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Promulgado pela Lei n. 8.069/1990, o ECA é um marco na legislação brasileira, garantindo os direitos da infância e adolescência e reconhecendo-os como sujeitos de direitos com prioridade absoluta nas políticas públicas.
Em 2025, a legislação foi atualizada pela Lei n. 15.280/2025, que ampliou a proteção de vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Essa atualização fortaleceu a atuação em rede e implementou ações educativas e de prevenção em diversos espaços frequentados por crianças e adolescentes, enfatizando a importância de um trabalho integrado para efetivar a proteção desse público.
Desafios Persistem na Efetivação dos Direitos
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE)</strong) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira, destaca que a atuação integrada é essencial para a proteção integral das crianças e adolescentes. A lei reforça a integração dos órgãos do sistema de garantia de direitos para prevenir a violência sexual e garantir proteção imediata às vítimas.
Desde sua promulgação, o ECA tem contribuído para avanços significativos, como a redução da mortalidade infantil e o combate ao trabalho infantil. Também consolidou mecanismos essenciais, como os Conselhos Tutelares, presentes em todos os municípios brasileiros, e instrumentos de proteção para crianças em situação de vulnerabilidade.
Iniciativas em Santa Catarina
No Estado de Santa Catarina, o Ministério Público desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, intervindo em casos de ameaça ou lesão a esses direitos. Entre as iniciativas está o programa APOIA, que reúne escolas, Conselhos Tutelares e saúde para prevenir a evasão escolar.
A atuação integrada da rede de proteção é vista como um caminho para assegurar o direito à educação e enfrentar situações que colocam em risco a permanência de crianças e adolescentes nas escolas.
Opinião
Aos 36 anos, o ECA continua sendo uma referência na luta pela proteção da infância e adolescência, evidenciando a necessidade de um esforço conjunto entre família, sociedade e Estado.
