Uma recente decisão liminar da 4ª Vara Federal de Florianópolis trouxe alívio para três empresas do setor agroflorestal, que conseguiram evitar o pagamento adicional de 10% nos impostos sobre o lucro presumido. O juiz Eduardo Kahler Ribeiro declarou inconstitucional o aumento das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto pela Lei Complementar 224/2025, sancionada pelo presidente Lula.
Impacto da Lei Complementar 224/2025
A Lei Complementar 224/2025 buscou reduzir incentivos e benefícios fiscais para aumentar a arrecadação do governo, com uma estimativa de R$ 23 bilhões a mais em 2026. Contudo, o juiz Ribeiro argumentou que o aumento da tributação sobre empresas no lucro presumido não se tratava de um benefício fiscal, mas sim de uma alternativa de apuração do IRPJ.
Empresas Beneficiadas e Argumentos Jurídicos
As empresas Agro Florestal Aliança, Laminados AB e Malda Empreendimentos foram as beneficiadas pela decisão. O advogado Dalton Dallazem, que representa as empresas, destacou que a lei ofende o princípio da transparência, uma vez que as leis tributárias devem ser claras. Ele ressaltou que o lucro presumido, conforme decidido pelo juiz, não é um benefício fiscal.
Consequências e Repercussões no Setor
Além da questão da transparência, a decisão também aborda o princípio constitucional da proporcionalidade. A ação foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dallazem comentou que essa decisão pode servir de base para outras empresas no regime de lucro presumido contestarem a lei.
Possível Impacto em Milhões de Empresas
Atualmente, existem cerca de 1,51 milhão de empresas no lucro presumido no Brasil, representando entre 5,5% e 6% do total de empresas ativas. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) já ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o aumento do imposto. Se o STF confirmar a inconstitucionalidade, a decisão poderá afetar milhares de empresas.
Opinião
A recente decisão judicial destaca a importância da transparência nas leis tributárias e suas implicações para o setor empresarial, especialmente em tempos de mudanças fiscais.
