Credores de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina têm uma nova oportunidade de receber seus créditos antecipadamente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou o Edital de Convocação nº 1/2026, que permite a apresentação de propostas de acordo entre 15 de junho e 3 de julho de 2026.
O edital, elaborado com o apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), disponibiliza R$ 36,8 milhões para pagamentos antecipados mediante adesão voluntária ao programa de acordos diretos. Os credores poderão optar por deságios que variam de 20% a 40% sobre o valor atualizado do precatório.
Histórico de Acordos e Economia
Entre 2019 e 2025, a PGE/SC já havia realizado mais de 13,2 mil acordos, resultando em uma economia de mais de R$ 326 milhões para o Estado. O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, destacou que esses acordos promovem celeridade no recebimento para os credores e possibilitam a aplicação de recursos em políticas públicas essenciais.
Como Participar do Edital
Os interessados devem apresentar suas propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico do TJSC, com autenticação pela plataforma Gov.br. O edital abrange precatórios devidos pelo Estado, incluindo administração direta e indireta, além de créditos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF).
Os credores que optarem por maiores deságios terão prioridade na classificação das propostas. É importante ressaltar que a habilitação não garante pagamento imediato, pois a efetivação do acordo depende da disponibilidade financeira e da homologação pela Presidência do Tribunal competente.
Validade do Edital
O edital permanecerá válido por até um ano ou até que todos os credores habilitados sejam contemplados. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail: precatorios@tjsc.jus.br.
Opinião
A iniciativa do TJSC representa uma oportunidade significativa para credores de precatórios, permitindo que muitos possam ter acesso a seus direitos de forma mais rápida e com economia para o Estado.
