A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que propõe a redução da maioridade penal foi adiada novamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu na terça-feira, dia 9 de outubro, devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã de 10 de outubro.
A proposta sugere a mudança da maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à proposta, mas retirou uma emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Divergências e Críticas
A proposta não conta com consenso entre os deputados da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) criticou a iniciativa, argumentando que ela fere a Constituição, uma vez que a definição da maioridade é uma cláusula pétrea. Ela ressaltou que os crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país e que existem atualmente cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também se manifestou contra a proposta, afirmando que a extrema-direita utiliza o medo da população em relação à violência urbana para justificar a redução da maioridade penal. Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos presos, argumentando que essa seria a solução para a reincidência.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária de 16 a 18 anos estão em unidades de internação.
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, permitindo que os deputados votem remotamente. Ele ressaltou que a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.
Opinião
A discussão sobre a redução da maioridade penal é complexa e envolve questões sociais profundas, merecendo um debate mais amplo e transparente entre os parlamentares.
