José Santana discute a importância da publicidade institucional para a transparência na gestão pública. A Constituição Federal de 1988 estabelece a publicidade como um princípio fundamental da administração pública, garantindo que os atos governamentais sejam acessíveis à população. O artigo 5º da Constituição assegura o direito de acesso à informação, reforçado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina a promoção e divulgação de informações públicas.
A Importância da Comunicação Institucional
As Câmaras Municipais têm enfrentado pressão para eliminar gastos com comunicação institucional, alegando economia de recursos públicos. No entanto, essa visão ignora a essência da democracia e o papel da comunicação na garantia do direito à informação. Sem informação acessível, não há controle social qualificado nem participação cidadã plena.
Fundamentos Legais da Publicidade
A Lei nº 14.133/2021, que regula a contratação de serviços de comunicação e publicidade institucional, estabelece que a publicidade dos atos governamentais é uma obrigação constitucional. A falta de informação acessível pode levar à desinformação da população, limitando o acompanhamento e a participação nas decisões que afetam a vida da sociedade.
O Papel dos Veículos de Imprensa Locais
Veículos de imprensa locais desempenham um papel crucial na disseminação de informações públicas. Eles possuem uma conexão mais próxima com a comunidade, acompanhando os problemas e as demandas da população. A comunicação institucional, portanto, deve ser vista como um investimento na democracia, e não como um gasto.
Os Riscos da Desinformação
Reduzir ou eliminar investimentos em comunicação institucional pode parecer uma economia, mas os custos sociais da desinformação são elevados. Um cidadão desinformado participa menos e exerce de forma limitada seus direitos políticos e sociais. A falta de divulgação adequada enfraquece o controle social e cria um distanciamento entre representantes e representados.
Opinião
A verdadeira transparência vai além da disponibilização de informações; ela deve garantir que essas informações sejam compreendidas e debatidas pela população, fortalecendo assim a democracia.
