Nesta semana, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou um importante Projeto de Lei que determina a suspensão dos descontos em folha de pagamento relacionados ao Banco Master e ao CredCesta, abrangendo servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas.
Autoria e Aprovação
O projeto, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro e do vereadora Jean Ferreira, foi aprovado em única discussão e votação. Agora, a proposta segue para a sanção da Prefeitura de Campo Grande.
Detalhes da Medida
A proposta estabelece a suspensão do processamento dos descontos referentes a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e outras modalidades de crédito vinculadas às instituições. Além disso, a medida prevê a suspensão de novos descontos e averbações em folha.
Verificação de Regularidade
O texto determina que o Município adote medidas para verificar a regularidade dos contratos e das operações. Entre as providências estão a disponibilização aos servidores de cópia integral dos contratos, demonstrativo atualizado do saldo devedor e memória discriminada do cálculo da dívida.
Contexto e Justificativa
No projeto apresentado em setembro, Luiza Ribeiro questionou a regularidade das consignações e do credenciamento das instituições no sistema municipal. A justificativa cita requisitos do Decreto Municipal nº 13.870/2019 e sustenta que a utilização da folha de pagamento deve observar as regras estabelecidas pelo próprio Município.
Esclarecimento Importante
É importante destacar que a suspensão dos descontos não significa perdão ou extinção de eventuais dívidas. A medida interrompe o desconto automático em folha enquanto são realizadas as apurações necessárias sobre a regularidade das consignações e dos contratos.
Opinião
A aprovação do projeto representa uma proteção necessária para os servidores municipais, garantindo que suas dívidas sejam analisadas com rigor antes de qualquer desconto em folha.
