A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em 2 de outubro mudanças significativas no Regimento Interno, visando a eficiência e a transparência nos processos legislativos. A nova regra amplia o prazo da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) para análise de projetos em regime de urgência, que agora terá até 24h para emitir parecer.
Anteriormente, a comissão era obrigada a se manifestar durante a própria sessão legislativa, o que gerava pressa e possíveis falhas no processo. O Projeto de Resolução 620/26 foi aprovado com o intuito de promover ajustes internos que garantam segurança jurídica e previsibilidade nas tramitações.
Novas Regras e Quórum
Outra mudança importante na legislação é a alteração nas regras de arquivamento. Agora, pareceres da CCJ que identificarem inconstitucionalidade só poderão levar ao arquivamento automático se houver o apoio de pelo menos quatro dos cinco vereadores da comissão, o que representa um quórum de dois terços. Se esse apoio não for alcançado, o autor do projeto poderá levar a discussão ao plenário.
A CCJ é composta pelos vereadores Clodoilson Pires (Podemos), presidente; Beto Avelar (PP), vice-presidente; Dr. Lívio Leite (União Brasil), Rafael Tavares (PL) e Marquinhos Trad (PV). Esses vereadores são responsáveis por analisar a legalidade e a constitucionalidade das propostas antes da votação final.
Limitações e Proibições
Além das mudanças no prazo e no quórum, o pacote de alterações também introduziu a limitação de até cinco moções por sessão e novas regras para evitar a tramitação simultânea de propostas semelhantes. Uma das decisões mais polêmicas foi a proibição de moções de congratulação por aniversário, o que gerou debates acalorados entre os vereadores.
Segundo a justificativa do Projeto de Resolução 620/26, as mudanças têm como objetivo aperfeiçoar os procedimentos legislativos, evitar a duplicidade de proposições e tornar mais clara a condução dos trabalhos parlamentares.
Opinião
As mudanças na Câmara Municipal de Campo Grande são um passo importante para melhorar o funcionamento do legislativo, mas a proibição de moções de congratulação por aniversário pode ser vista como uma medida excessiva.
