A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de novembro de 2023, um projeto de lei que torna os incentivos fiscais à indústria da reciclagem permanentes, equiparando-os a incentivos já existentes para projetos culturais. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), destaca que essa mudança é crucial para o fortalecimento do setor.
Alterações na dedução do Imposto de Renda
O projeto modifica o limite de dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, que agora passa de 1% para 4% do imposto devido, quando as empresas apoiam projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
Retirada da limitação temporal
Outra importante mudança é a retirada da limitação temporal da Lei 14.260/2021, que estipulava o prazo de vigência dos incentivos até 31 de dezembro de 2026. Com a nova aprovação, os incentivos se tornam indeterminados, permitindo uma continuidade no apoio à reciclagem.
Regulamentação da lei
A regulamentação da lei ocorreu em 2024, o que é fundamental para a efetividade dos benefícios fiscais.
Destinação dos recursos
Os recursos provenientes desses incentivos poderão ser destinados a projetos que visem o fortalecimento da cadeia da reciclagem, incluindo ações de capacitação e assistência técnica, apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas e cooperativas, além da implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos para coleta seletiva.
Impacto econômico e fiscal
O relator reconheceu que o substitutivo gera uma renúncia de receita para a União ao tornar permanentes e ampliar um benefício fiscal já existente. No entanto, o parecer afirma que o impacto da renúncia é limitado e previsível, já que a dedução do Imposto de Renda permanece sujeita a um percentual máximo do imposto devido pelas empresas.
Opinião
A aprovação do projeto é um passo importante para a sustentabilidade e a economia circular, promovendo um ambiente favorável à reciclagem e ao desenvolvimento de iniciativas que beneficiem o meio ambiente e a sociedade.
