A proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de setembro, traz mudanças significativas para os trabalhadores brasileiros. A nova legislação acaba com a escala 6×1 e institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, tudo isso sem que haja redução salarial.
A PEC determina que a escala 5×2 deve ser mantida para todos os trabalhadores, garantindo que, em média, os empregados gozem de duas folgas remuneradas por semana, obrigatoriamente no mesmo mês. Entretanto, a compensação de horas extras será permitida, desde que haja acordo coletivo, possibilitando que categorias com jornadas especiais possam trabalhar em finais de semana e compensar esses dias.
Transição e regras específicas
A implementação das novas regras será gradual, com uma transição de até 14 meses. Após 60 dias da promulgação da emenda, as empresas deverão garantir a escala 5×2 e a redução da jornada para 42 horas semanais. Dois meses após essa primeira etapa, a jornada será reduzida para 40 horas. Durante o período de transição, os empregadores devem distribuir as horas de trabalho, podendo exigir até 8 horas e 24 minutos diários.
Os trabalhadores com diploma superior e salário acima de R$ 21.188,87 não terão a redução obrigatória, podendo negociar diretamente com seus empregadores a duração do trabalho. Essa exceção se aplica aos chamados trabalhadores “hipersuficientes”, que possuem significativa capacidade de negociação.
Trabalhadores terceirizados e regras diferenciadas
Para os trabalhadores terceirizados da administração pública, a regra de transição será diferente. Eles terão um prazo de 12 meses após a promulgação da emenda para se adaptarem à nova jornada, enquanto os demais trabalhadores têm apenas 60 dias. A nova jornada começará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato com o poder público, e os contratos que forem aditados após 60 dias já devem observar as novas regras.
Opinião
A aprovação da PEC representa um avanço significativo para os direitos trabalhistas, proporcionando mais tempo livre e uma jornada de trabalho mais equilibrada para a maioria dos trabalhadores.
