A Câmara de Balneário Camboriú aprovou, em reunião realizada no dia 24 de junho às 16h, o Projeto de Lei Ordinária 281/2025, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados de uso coletivo acompanhadas por seus animais de suporte emocional.
O projeto, de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL), foi aprovado com 16 votos favoráveis e agora segue para sanção da prefeita. Segundo a proposta, os animais de suporte emocional são aqueles com fins terapêuticos prescritos por um profissional de saúde qualificado, como psicólogos e psiquiatras, visando promover a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA.
A legislação determina que, para que a pessoa possa ser acompanhada por um animal de suporte emocional, será necessário apresentar um atestado emitido por um profissional de saúde e documentos relacionados ao animal, como a carteira de vacinação. Além disso, o animal deve ser mantido por guia, coleira ou caixa de transporte adequada.
Cidadão Honorário
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 4/2026, que outorga o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú ao Sr. Rafael Vicente, tenente-coronel e comandante do 12° Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina. A proposta, de autoria do vereador Jair Bolsonaro (PL), foi aprovada por unanimidade e destaca as contribuições de Vicente para a segurança pública e a valorização da vida comunitária no município.
O título de Cidadão Honorário é concedido a personalidades que se destacam no desenvolvimento de Balneário Camboriú, sendo que Rafael Vicente é natural de Florianópolis.
Opinião
A aprovação desses projetos demonstra um avanço significativo na inclusão de pessoas com TEA e o reconhecimento do trabalho de figuras importantes para a segurança da comunidade.
