TikTok foi multado em R$ 153,7 milhões no Brasil por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A penalidade foi anunciada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 25 de outubro de 2023. Além da multa, a ByteDance, controladora da rede social, deverá excluir informações coletadas de forma irregular e implementar novas medidas de proteção para menores de idade.
Irregularidades identificadas pela ANPD
A sanção é resultado de um processo administrativo que investigou como o TikTok tratava dados de menores no Brasil. A fiscalização, que começou em 2021, levou a ANPD a determinar que a plataforma adotasse medidas para regularizar o tratamento de dados desse público. A decisão atual decorre de três violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), onde a ANPD concluiu que a empresa tratou dados de menores sem uma base legal válida, não adotou medidas suficientes para prevenir irregularidades e não conseguiu demonstrar a eficácia das ações de proteção implementadas.
Dados alarmantes sobre contas de crianças
Durante a investigação, a ANPD constatou que entre outubro de 2022 e setembro de 2023, 7,75 milhões de contas de crianças foram removidas do TikTok no Brasil. Embora essa ação indique esforços da empresa, também revela que uma quantidade significativa de crianças conseguiu contornar os mecanismos de controle de idade.
Novas diretrizes para o TikTok
Com a decisão, contas de usuários com menos de 16 anos receberão configurações de privacidade mais restritivas. Alterações nessas opções dependerão da autorização dos responsáveis. Para quem acessa o TikTok sem criar uma conta, o uso será limitado a 12 horas, sem exibição de anúncios e sem possibilidade de publicar conteúdo ou interagir com outros usuários. A ANPD também determinou que a ByteDance exclua dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos em até 60 dias úteis, caso a representação dos responsáveis não seja regularizada.
Possibilidade de recurso pela ByteDance
A ByteDance tem 10 dias úteis para recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD. A empresa pode optar por não recorrer e obter um desconto de 25% no valor da multa, reduzindo-a para R$ 115,3 milhões. O pagamento da sanção deve ser realizado em até 20 dias úteis, e o descumprimento das determinações pode resultar em multa diária de R$ 137 mil.
Opinião
A decisão da ANPD destaca a importância de proteger os dados de crianças e adolescentes em plataformas digitais, um tema cada vez mais relevante na era da informação.
