A transição para uma economia de baixo carbono e a corrida global por minerais estratégicos destacam a urgência de atualização das leis de mineração no Brasil. Um dos principais focos do setor é a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovada pela Câmara e atualmente em tramitação no Senado sob o PL 2.780/24.
O Brasil ainda opera com o Código de Mineração de 1967, e a necessidade de modernização é clara. No entanto, há preocupações sobre a insegurança jurídica que a nova política pode gerar, o que poderia afastar investimentos estrangeiros, essenciais para o setor. Pablo Cesário, diretor-presidente interino do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), destaca que a política precisa garantir a atratividade do mercado brasileiro.
Implicações da PNMCE
A PNMCE, que foi aprovada em maio, contém trechos que podem impactar negativamente o setor. Um ponto controverso é a criação de um comitê com poder de homologar operações entre empresas de mineração, o que, segundo Adriano Drummond, sócio do escritório Mattos Filho, pode criar um mercado de refino “na canetada”. Isso poderia afastar investidores, que temem perder a previsibilidade em suas operações.
A Serra Verde (GO) é a única mina de terras raras em operação no Brasil e a recente aquisição da mina pela US Rare Earth levanta questões sobre como essas operações podem ser usadas em disputas geopolíticas.
Alternativas em Tramitação
Enquanto o PL 2.780/24 aguarda decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o PL 4.443/2025, proposto pelo senador Renan Calheiros, pode avançar mais rapidamente. Este projeto, que não prevê a criação de um comitê com altos poderes, institui as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTMs), oferecendo licenciamento ambiental especial para atividades estratégicas.
As mudanças propostas podem aliviar a insegurança jurídica e atrair mais investimentos, ao eliminar a possibilidade de veto às transações, que era uma preocupação no PL da Câmara.
Desafios e Oportunidades
O cenário atual revela um limbo político, onde a atualização da regulamentação de mineração se encontra em disputa. A legislação ambiental também é um fator complicador, pois a mineração é uma atividade com rigidez locacional, necessitando estar onde os minérios estão depositados. A nova lei de licenciamento ambiental prioriza a análise de pedidos de licença para projetos de mineração, mas há receios sobre a falta de recursos para implementação.
Opinião
A falta de clareza e a disputa entre projetos legislativos refletem a necessidade urgente de um consenso que promova segurança e atraia investimentos para o setor mineral brasileiro.
