A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) anunciou que o prazo final para adesão ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação termina em 18 de março de 2026. Este programa foi instituído pela Lei 19.671/25 e visa permitir que empresas com dívidas antigas e lançadas em prejuízo possam regularizar suas pendências financeiras.
As empresas que aderirem ao programa poderão obter descontos de até 80% no valor da dívida, dependendo da situação de cada operação. Para aqueles que possuem patrimônio ou bens penhoráveis, os abatimentos podem chegar a 50%, conforme as regras estabelecidas na lei. Além disso, todos os acordos realizados terão 100% de desconto nos encargos de mora, o que representa uma significativa redução do valor total devido ao recálculo pela taxa SELIC.
O presidente do Badesc, Ari Rabaiolli, destacou a intensa procura pelo programa desde o seu lançamento, especialmente por parte de empresas que esperavam uma oportunidade para resolver passivos históricos. “Este Programa oferece previsibilidade, segurança jurídica e condições reais de retomada”, afirmou Rabaiolli, ressaltando o compromisso do governo em apoiar a produção e a recuperação financeira das empresas.
Como aderir
As adesões ao programa devem ser feitas até 18 de março de 2026, exclusivamente pelo e-mail: refinsc@badesc.gov.br, informando o CNPJ da empresa interessada. O programa é voltado para empresas que possuem operações de crédito lançadas em prejuízo no Badesc, estejam ou não em cobrança judicial, e que buscam restabelecer sua capacidade de investimento.
Opinião
A iniciativa do Badesc representa uma oportunidade valiosa para empresas em dificuldades financeiras, oferecendo condições vantajosas para a regularização de dívidas e a recuperação econômica.
