Numa decisão que gerou forte repercussão, a 9ª Câmara Criminal do TJ de Minas Gerais absolveu por maioria de votos um homem de 35 anos, condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. O caso ocorreu na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro, onde o homem e a vítima viviam juntos como um casal.
Após a decisão, os ministérios dos Direitos Humanos, da Cidadania e das Mulheres emitiram uma nota conjunta condenando a absolvição. O homem deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro deste ano, após a concessão de alvará de soltura pela Justiça, conforme informações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
Reações e Providências
Os ministérios enfatizaram que o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles alertaram que a anuência familiar não deve ser usada para relativizar violações, especialmente em casos de violência sexual.
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou uma denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já abriu uma investigação para apurar a decisão do TJ de Minas. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também anunciou que irá adotar as providências processuais cabíveis, reafirmando a presunção de vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos.
Dados Alarmantes
Em 2022, mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos estavam em uniões conjugais no Brasil, sendo a maioria meninas, pretas ou pardas, concentradas em regiões historicamente vulneráveis. Os ministérios repudiam o casamento infantil, considerado uma grave violação de direitos humanos.
A decisão da 9ª Câmara Criminal foi baseada na argumentação de que o relacionamento entre o réu e a vítima era consensual, o que gerou críticas e indignação por parte de diversas instituições. O MPMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais ressaltaram a importância de proteger a dignidade sexual das crianças, afirmando que o consentimento da vítima não pode ser utilizado como justificativa para a prática de crimes.
Opinião
A absolvição deste caso reflete uma falha grave na proteção dos direitos das crianças no Brasil, evidenciando a necessidade urgente de uma revisão nas interpretações legais que possam comprometer a integridade de vítimas de violência sexual.
