A nova Lei nº 19.722/2026, sancionada em 22 de dezembro de 2025 pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais, está sendo contestada na Justiça. A ação popular foi protocolada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis.
Na ação, os autores argumentam que o estado não possui competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, alegando que a medida é inconstitucional e um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior.
Argumentos contra a nova lei
A ação popular destaca que as cotas raciais são instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de muitos jovens à universidade. Ana Paula Lima enfatizou em suas redes sociais que “cotas não são privilégios” e que acabar com essas políticas é negar igualdade de oportunidades.
Décio Lima também reforçou a inconstitucionalidade da lei, afirmando que existe um normativo federal que estabelece as cotas e deve ser cumprido em todo o território nacional. Além disso, a ação aponta que a nova legislação pode gerar prejuízos financeiros ao estado, impondo multas de R$ 100 mil por edital às instituições que descumprirem a norma e dificultando o acesso a recursos federais relacionados a programas de inclusão.
Prazo para manifestação do governo
Na última sexta-feira (23), a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini estabeleceu um prazo de 72 horas para que o governo de Santa Catarina se manifeste sobre o tema. A lei sancionada proíbe universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual de adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota.
Impacto nas universidades
Uma das instituições afetadas pela nova lei é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos. A proibição de cotas não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Repercussão e posicionamento do Ministério da Igualdade Racial
A Lei de Cotas, vigente desde 2012, estabelece que 50% das vagas em universidades federais sejam destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas, incluindo critérios de renda, raça e deficiência. O Ministério da Igualdade Racial manifestou indignação com a sanção da nova lei, considerando-a inconstitucional e anunciou que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas cabíveis.
Opinião
A discussão sobre cotas raciais nas universidades é fundamental para a promoção da igualdade e justiça social no Brasil, refletindo a necessidade de políticas que garantam o acesso de todos ao ensino superior.
