O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira, 6 de março de 2023, o julgamento definitivo da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, que estabelece as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso e, em março de 2013, suspendeu liminarmente parte da norma.
Durante o julgamento, a Corte decidirá se mantém a suspensão da norma ou valida a aplicação das regras atuais de distribuição dos royalties. Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos na partilha dos recursos. O julgamento será retomado amanhã, 7 de março de 2023, com o voto da relatora e dos demais ministros.
Impactos Financeiros e Defesas
Cármen Lúcia justificou a demora para marcar o julgamento definitivo, destacando que o caso é um dos mais sensíveis do gabinete. Ela mencionou que, embora tenha liberado o processo para julgamento de mérito em 21 de maio de 2014, ele entrou e saiu de pauta várias vezes devido a pedidos de diversos governadores para tentarem acordos.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu a elaboração de uma decisão definitiva, apontando distorções no atual modelo de distribuição. Ele ressaltou que alguns municípios estão recebendo menos recursos do que deveriam, o que gera um desarranjo que provoca uma certa anomia e uma intervenção caótica do Judiciário.
Reivindicações do Estado do Rio de Janeiro
O estado do Rio de Janeiro alegou, em 2013, que a Lei dos Royalties afrontava diversas regras da Constituição, interferindo em receitas comprometidas e contratos assinados, além de comprometer a responsabilidade fiscal. O estado apontou perdas imediatas de R$ 1,6 bilhão e perdas estimadas de R$ 27 bilhões até 2020.
Opinião
A continuidade desse julgamento é crucial, pois pode redefinir a distribuição de recursos que impactam diretamente a economia de estados como o Rio de Janeiro.
