A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe importantes novidades para os segurados. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.949, encerrado em 4 de setembro de 2026, o STF manteve a possibilidade de avaliações médicas por meio de análise documental e telemedicina, sem extinguir a perícia presencial.
Decisão do STF e suas implicações
O STF decidiu, por maioria, que não houve impugnação da integralidade das normas que regem a perícia do INSS. Assim, continuam válidas as opções de avaliação por análise documental e telemedicina, conforme a Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a perícia para auxílio por incapacidade temporária.
Perícia presencial permanece
Apesar da decisão, a perícia presencial não foi extinta. Os segurados ainda têm acesso às diferentes modalidades de avaliação. A análise documental, conhecida como Atestmed, permite que o pedido de auxílio seja avaliado com base em documentos médicos, evitando deslocamentos desnecessários.
A importância da documentação médica
Com a possibilidade de análise documental, a qualidade da documentação médica se torna crucial. O INSS orienta que os documentos devem ser legíveis, sem rasuras, e incluir informações como identificação do segurado, diagnóstico, data de emissão e assinatura do profissional responsável. Isso significa que um atestado não garante a concessão automática do benefício.
Segurança jurídica e análise de casos
A decisão do STF oferece segurança jurídica para um procedimento já utilizado pelo INSS, mas é essencial que os segurados não interpretem a análise documental como uma concessão automática. A documentação deve ser consistente e demonstrar claramente a incapacidade para o trabalho.
Opinião
A decisão do STF reafirma a importância da documentação adequada na concessão de benefícios, garantindo que apenas casos devidamente comprovados sejam analisados.
