O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 30 de junho de 2026 liberar o pagamento retroativo de penduricalhos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Essa decisão foi tomada após o julgamento de recursos que contestavam uma decisão anterior da Corte, datada de 25 de março de 2026, que limitava os repasses a 35% do teto constitucional.
Com o novo entendimento, os pagamentos retroativos poderão ser restabelecidos, respeitando o limite de 35% do teto constitucional, que é de R$ 46,3 mil. Assim, os servidores poderão receber até R$ 16,2 mil em penduricalhos, totalizando um salário de pelo menos R$ 62,5 mil mensais.
Decisão do STF e Votos dos Ministros
A decisão do STF contou com os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Por outro lado, os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela liberação total dos pagamentos retroativos, sem a limitação estabelecida.
Próximos Passos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá enviar ao STF, no prazo de 30 dias, a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão da Corte. Após a entrega dessa relação, o resultado do julgamento será aplicado.
Opinião
A nova decisão do STF traz à tona a discussão sobre os limites dos salários no serviço público e a necessidade de transparência na concessão de benefícios.
