O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21 de outubro de 2026, excluir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. A medida pode gerar um impacto financeiro estimado em R$ 35,4 bilhões nas contas públicas da União.
O julgamento teve um placar apertado de 6 votos a 5, com o ministro Luiz Fux desempatando a votação. Fux acompanhou o entendimento do relator, o ministro Celso de Mello, que já está aposentado. Mello argumentou que os impostos municipais são considerados meros ingressos financeiros transitórios e não representam faturamento ou riqueza própria do contribuinte.
Contexto do Julgamento
O caso tramita na Corte desde agosto de 2020 e teve origem em um mandado de segurança impetrado por uma empresa de transporte coletivo de passageiros de Porto Alegre (RS), contestando a exigência da Secretaria da Receita Federal. O relator aplicou a mesma tese jurídica utilizada no julgamento da chamada “tese do século” (Tema 69), que já havia determinado a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão foi apoiada pelos ministros André Mendonça, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada) e Cármen Lúcia. Por outro lado, o ministro Dias Toffoli divergiu, argumentando que o ISS possui uma estrutura distinta do ICMS e não deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais.
Impacto Financeiro
De acordo com o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), a ação judicial sobre a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins pode ter um impacto fiscal total mensurado em R$ 35,4 bilhões. Este montante abrange tanto o passivo retroativo dos últimos cinco anos quanto o efeito anual da exclusão do tributo.
Opinião
A decisão do STF traz à tona um debate importante sobre a estrutura tributária brasileira e suas implicações nas finanças públicas, exigindo atenção das autoridades para mitigar os efeitos financeiros.
