O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, no início de junho, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, um dos pontos controversos da Reforma da Previdência aprovada em 2019 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada por 6 votos a 5 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, acolhendo o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI).
Decisão do STF e seus impactos
A exigência de idade mínima, segundo o ministro André Mendonça, que apresentou a tese vencedora, transformou um benefício destinado a afastar trabalhadores de ambientes insalubres em um mecanismo que prolongava sua permanência nessas condições. O STF manteve, no entanto, as regras de cálculo da aposentadoria especial estabelecidas pela reforma, que reduzem o valor dos benefícios em relação às normas anteriores.
Regras de cálculo e profissões beneficiadas
O período de trabalho exigido para a aposentadoria especial varia de 15 a 25 anos, dependendo da atividade exercida. Profissões como médicos, metalúrgicos, enfermeiros e técnicos de laboratório podem solicitar essa aposentadoria, desde que comprovem exposição a agentes nocivos à saúde.
Reações e considerações sobre a decisão
A decisão da Corte tem gerado debates entre especialistas. A advogada Deborah Toni destacou que a decisão do STF “reencontrou a razão de ser da aposentadoria especial”, enfatizando que o benefício deve proteger trabalhadores em condições que encurtam sua expectativa de vida. A CNTI argumentou que a fixação das idades mínimas na reforma foi feita sem critérios técnicos e violou o princípio da dignidade da pessoa humana.
Opinião
A recente decisão do STF sobre a aposentadoria especial evidencia a complexidade das reformas previdenciárias e a necessidade de um equilíbrio entre proteção ao trabalhador e a sustentabilidade do sistema previdenciário.
