O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades que recebem recursos públicos. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello, foi aprovada em dezembro e sancionada em janeiro, e proíbe políticas de reserva de vagas para ingresso e contratação em instituições de ensino superior públicas, comunitárias ou privadas que recebem verbas estaduais.
Os ministros que votaram pela derrubada da norma foram Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin, consolidando o entendimento de que a legislação estadual contraria a Constituição. O voto de Fachin foi crucial para a formação da maioria, reforçando a ideia de que a derrubada da lei catarinense é uma afirmação dos deveres constitucionais do Estado no combate às desigualdades.
Contexto da Decisão
A ação direta de inconstitucionalidade está em análise no STF, e a lei foi suspensa em janeiro por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após ação do PSOL, da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da ONG Educafro. O relator, Gilmar Mendes, afirmou que as ações afirmativas já foram referendadas pelo STF e que a legislação catarinense foi aprovada com considerável déficit na apreciação de fatos.
Flávio Dino argumentou que a lei foi aprovada sem audiências públicas e sem a oitiva das universidades afetadas, enquanto Alexandre de Moraes também votou pela derrubada, embora ainda não tenha apresentado seu voto completo. A norma foi proposta pelo deputado estadual Alex Brasil e se tornou parte da política conservadora do governador Jorginho Mello, alinhado ao bolsonarismo.
Repercussão e Implicações
A norma, que foi sancionada em janeiro, atinge diretamente universidades como a Udesc e entidades ligadas ao sistema Acafe. A gestão de Jorginho Mello defendeu a lei, afirmando que a população de Santa Catarina é a mais branca do Brasil e que não é possível mensurar os resultados da política. No entanto, Mendes destacou que ações afirmativas têm respaldo não apenas na jurisprudência do STF, mas também em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Opinião
A decisão do STF representa um avanço importante na luta contra as desigualdades raciais e reafirma a importância das ações afirmativas no contexto educacional brasileiro.
