O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 07 de outubro de 2026, que os créditos presumidos do ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A votação, que terminou em 7 a 4 a favor das empresas, representa uma significativa derrota para o governo, que estima um impacto financeiro de R$ 16,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos cinco anos.
O entendimento da Corte, que exclui os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, foi baseado na argumentação de que esses créditos não constituem receita ou faturamento das empresas, mas sim uma renúncia fiscal destinada a estimular a atividade econômica regional.
Voto do Relator e Ministros
O voto do ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que atuou como relator do caso, foi fundamental para a decisão. Ele defendeu que a redução do imposto estadual por meio de incentivos não representa uma nova riqueza ou disponibilidade econômica para os contribuintes. Os ministros que votaram a favor da exclusão dos créditos foram Toffoli, Fachin, Cármen Lúcia e outros ministros aposentados cujos votos foram mantidos.
Por outro lado, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques votaram contra, argumentando que os benefícios fiscais deveriam integrar o patrimônio definitivo das empresas.
Impacto e Repercussão
Com essa decisão, o governo deverá lidar com uma perda significativa de arrecadação, que inclui tanto a perda anual quanto a devolução de valores que foram recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A situação gera um cenário de incerteza fiscal, especialmente considerando o atual contexto econômico do país.
Opinião
A decisão do STF reflete um importante debate sobre a relação entre incentivos fiscais e a arrecadação do Estado, destacando a necessidade de um equilíbrio entre estímulo econômico e sustentabilidade fiscal.
