O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, conhecido como uberização. A nova data para o julgamento ainda não foi definida.
O caso estava pautado para a sessão de hoje, mas foi adiado em razão da prioridade dada ao julgamento que envolve a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). Essa regra determina que os provedores de internet só podem fornecer dados de tráfego dos usuários para investigações mediante decisão judicial.
Contexto do Julgamento
A uberização será analisada em duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores.
Durante a tramitação do processo, a Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego desrespeitaram decisões anteriores da própria Corte. Já a Uber sustentou que se considera uma empresa de tecnologia, não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista alteraria a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa.
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo um parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
Opinião
A decisão do STF em adiar o julgamento sobre uberização levanta questões cruciais sobre os direitos dos trabalhadores na era digital e a definição do que caracteriza uma empresa de tecnologia.
