O Senado Federal deve votar nesta terça-feira, 3 de outubro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um tema prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para que a proposta seja aprovada, é necessário o apoio de 49 senadores em dois turnos de votação.
A proposta, que visa estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 14 de outubro. O SUSP tem como objetivo integrar as forças de segurança no combate a crimes violentos e facções criminosas, incluindo medidas rigorosas como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima.
Impasses e Decisões
O governo se mantém firme na posição de não querer votar a redução da maioridade penal junto com a PEC. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, ressaltou que a discussão sobre a maioridade penal não faz parte da PEC e que o tema deve ser abordado de forma mais aprofundada.
Apesar da insistência da oposição em emendar a proposta para reduzir a maioridade penal para até 14 anos, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou o tema da pauta, alegando que nem governo nem oposição tinham votos suficientes para aprovar suas emendas.
Posicionamento de Lula
No mesmo dia em que a PEC foi retirada da pauta, o presidente Lula se manifestou a favor da emenda proposta por Camilo Santana (PT-CE), que sugere a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. No entanto, ele defendeu que a discussão sobre a maioridade não deve ocorrer dentro da PEC da Segurança.
Possibilidade de ‘Fatiamento’
Se a PEC for aprovada parcialmente, há a possibilidade de ‘fatiamento’, onde a parte aprovada segue para promulgação e as questões pendentes, como a maioridade penal, são enviadas para análise separada na Câmara. Isso permitiria que a parte do SUSP fosse implementada mais rapidamente.
A PEC inclui ainda a criação de polícias municipais, ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a manutenção da Polícia Federal sob competência privativa da União, entre outras medidas.
Opinião
A votação da PEC da Segurança Pública representa um passo importante na estratégia do governo, mas a divisão em torno da maioridade penal pode complicar ainda mais o cenário político.
