O plenário do Senado aprovou na noite de 4 de outubro um projeto que permite que governadores e prefeitos em fim de mandato contratem operações de crédito para renegociar dívidas nos quatro meses anteriores ao término de seus mandatos. Por se tratar de um projeto de resolução, a matéria não precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e segue agora para a promulgação.
A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, tem relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e flexibiliza a vedação prevista em resolução do Senado de 2001 sobre a contratação de operações de crédito por chefes do Executivo estadual, municipal e do Distrito Federal nos últimos 120 dias de mandato.
Exceções e Requisitos
A nova norma estabelece exceções à restrição, permitindo o refinanciamento da dívida mobiliária, operações autorizadas pelo Senado ou pelo Ministério da Fazenda, e aquelas destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A proposta aprovada altera a resolução de 2001 e permite a substituição de passivos financeiros por contratos com condições mais favoráveis, desde que não haja aumento do endividamento público.
No relatório, Braga defende que a alteração estabelece que o ente federativo deve divulgar previamente, em um site oficial, a memória de cálculo do valor presente, os cronogramas comparativos de pagamento e as avaliações de riscos da operação de renegociação.
Autor e Inclusão do Projeto
O autor do projeto, senador Renan Filho (MDB-AL), ressaltou que a restrição nos meses finais de gestão é necessária para “preservar a responsabilidade fiscal e impedir que um governo faça novas dívidas no apagar das luzes e deixe a conta para o seu sucessor”. Contudo, ele destaca que essa proteção não deve impedir operações que, sem aumentar o endividamento, permitam substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis.
O senador Omar Aziz (PSD-AM), que foi eleito governador do Amazonas, pediu a inclusão do projeto na pauta. “Recebi um apelo do governador eleito, o nosso colega senador Omar Aziz, para que nós tivéssemos muito cuidado na apreciação do projeto, em função de prazo estabelecido pela Secretaria Nacional do Tesouro”, disse Braga.
Opinião
A aprovação deste projeto traz à tona a discussão sobre a responsabilidade fiscal e o uso consciente de recursos públicos, especialmente em períodos críticos de transição de governo.
